Questão 4060191

4060191 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ

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Fiscal do Meio Ambiente
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

A legislação ambiental brasileira é estruturada de forma federativa. Sendo assim, podemos corretamente afirmar que ela:

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