Questão 4153069

4153069 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Administração Tributária

Sobre o Auto de Infração previsto no Código Tributário Municipal de Terra Roxa, é CORRETO afirmar que:

O Auto de Infração é utilizado somente para infrações, não podendo nele constar valor de tributo devido.

A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão, mas a sua recusa consiste em agravamento da penalidade.

O Auto de Infração não pode ser lavrado de forma cumulativa com o Auto de Apreensão.

As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

A ciência do Auto de Infração será sempre realizada de forma pessoal, podendo ser assinado por procurador legalmente identificado.

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