Assinale a alternativa que apresenta o procedimento de Auditoria que consiste em obter evidência como resposta escrita de terceiro (a parte que confirma) ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia, podendo ser utilizada para confirmação de saldos ou transações:

No mês de janeiro de 2026 um Prestador de Serviços do Município emitiu documento fiscal para seu contratante. O valor bruto dos serviços prestados foi de R$ 25.000,00 e o recebimento em 30 dias. O imposto referente ao serviço será pago no mês de fevereiro de 2026 e tem alíquota de 2%, sem incidência de retenção na fonte. Após os registros contábeis realizados no mês de janeiro de 2026, é CORRETO afirmar:

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas e critérios para redução e simplificação de tributos para as empresas. Assinale a única alternativa CORRETA no que se refere ao Simples Nacional:

Segundo o Código Tributário Municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Assinale a única alternativa que apresenta um dispositivo INCORRETO do Código Tributário Municipal sobre o referido tributo:

Sobre o Auto de Infração previsto no Código Tributário Municipal de Terra Roxa, é CORRETO afirmar que:

Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração na legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regulariza a situação. Assinale a única alternativa CORRETA sobre a Notificação Preliminar prevista no Código Tributário Municipal:

A Dívida Ativa Tributária é o documento necessário para o ingresso da ação judicial de cobrança e tem efeito de prova pré-constituída. Sobre a Dívida Ativa Tributária é CORRETO afirmar que:

O Código Tributário de Terra Roxa define que compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que consiste na atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do Código Tributário Municipal:

I - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

II - A retificação da declaração tributária por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

III - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal implica perda imediata de prazo para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

IV - Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal ou eletrônica.

Estão CORRETAS:

O crédito tributário regularmente lançado e notificado ao sujeito passivo deve ser regularizado com base nas hipóteses previstas na legislação. Considere que o sujeito passivo não concorde com o lançamento do crédito tributário e apresente Recurso (contestação) antes do vencimento do tributo. Neste caso, a situação do crédito tributário será:

O Fisco Municipal pretende dar mais transparência e visibilidade dos dados tributários para a população. O Fiscal Tributário realizou o levantamento de dados do Município relativos ao exercício fiscal de 2025. Os dados levantados foram os seguintes:

I - Montante de benefícios fiscais concedidos para pessoas jurídicas.

II - Montante de benefícios fiscais concedidos para pessoas físicas.

III - Valores inscritos na Dívida Ativa do Município, apresentados por CPF ou CNPJ.

IV - Valores relativos a parcelamentos realizados por pessoas físicas e jurídicas.

Com base no Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas informações apresentadas: