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Respondida
4060127
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Arraial Cabo-RJ
Provas:
Engenheiro Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa no Brasil. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
A
a proteção florestal é facultativa
B
o Código não se aplica a áreas urbanas
C
a vegetação nativa não possui função ecológica
D
as Áreas de Preservação Permanente possuem função ambiental específica
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