Magna Concursos
4288293 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-AL
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Julgue o item seguinte, referente às normas gerais do direito civil, aos contratos em geral e ao direito da pessoa natural. 
No Estado brasileiro, não havendo disposição em contrário, a lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 
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