4274354
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Morro Redondo-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Morro Redondo-RS
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Legislar em caráter suplementar à legislação
federal e à estadual, no que couber, é uma das atribuições
que são consideradas como sendo de competência da
Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal. A
partir disso, conforme a Lei Orgânica, quantos dos
seguintes itens apresentam outras dessas atribuições? I.
Dispor sobre o Plano Plurianual; II. Criar, transformar e
extinguir cargos, empregos e funções públicas; III.
Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se
tratar de doação sem encargos.
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