Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.

A impugnação do interessado deverá ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo estabelecido em Lei, e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa fiscal.

A autoridade tributária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado.