É fixado em 30 o número de vereadores da Câmara Municipal.

Cabe à Câmara Municipal dispor, sem a sanção do prefeito, sobre a denominação de próprios municipais, vias, logradouros e equipamentos públicos.

Compete privativamente à Comissão Representativa convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.

É vedado aos vereadores, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.

O mandato da Mesa diretora, eleita pela maioria absoluta dos vereadores, é de 2 anos.