Magna Concursos
4207813 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Provas:
De acordo com a Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - PR (RPPS), analise as assertivas a seguir acerca dos requisitos para aposentadoria voluntária do servidor público detentor de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público municipal após a publicação da Lei Complementar.

I. A idade mínima para aposentadoria voluntária é de 60 (sessenta) anos para a mulher e 62 (sessenta e dois) anos para o homem.
II. Exige-se, para homens e mulheres, o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição.
III. Exige-se o mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público.
IV. Exige-se o mínimo de 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Está CORRETO o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

80 Questões