No momento em que se emite a nota de empenho é efetuado o registro contábil em contas de controle do sistema orçamentário e procedida à dedução do valor da despesa na dotação orçamentária própria.

O empenho pode ser efetuado sob três modalidades: ordinário, global e estimativo. A nota de empenho pode ser parcialmente anulada em alguns casos, porém nunca pode ser reforçada.

A competência para autorizar o pagamento decorre de lei ou atos regimentais e não pode ser delegada.

No pagamento da despesa pública apropria-se a despesa orçamentária (débito) em contrapartida com a obrigação (crédito), no sistema financeiro, caracterizando a adoção plena do regime da competência e seus efeitos no patrimônio público.