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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
No que concerne à ética no setor público e aos deveres
fundamentais do servidor público, assinale a alternativa
correta:
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- Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
- Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)
No que tange ao tratamento de dados pessoais,
conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta:
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Sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é
correto afirmar:
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Em relação aos convênios assinale a alternativa
INCORRETA:
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Conforme a Lei 14.133/2021 sobre os contratos
administrativos é correto afirmar:
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
O Ministério de Tecnologia, após a realização de
Estudo Técnico Preliminar (ETP), identificou a
necessidade de contratar uma instituição para o
desenvolvimento de uma plataforma complexa de
painéis de dados regionais, voltada ao desenvolvimento
institucional e científico do órgão. O estudo concluiu
que a entidade a ser contratada deve ser uma fundação
de pesquisa sem fins lucrativos. Com base na Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a
fundamentação correta para essa contratação:
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De acordo com IN RFB 1234 de 11 de janeiro de 2012
é correto afirmar:
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Quanto à hipótese de incidência, os tributos
classificam-se em vinculados e não vinculados a uma
atividade estatal. Assinale a alternativa que apresenta
um exemplo de tributo vinculado:
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De Acordo com a Lei complementar 101 de 4 de maio
de 2000 e suas alterações é correto afirmar:
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O Município Delta firmou um contrato o qual tinha como
objeto a prestação de serviços de reforma no prédio
administrativo municipal, cuja finalização da execução
estava prevista para dezembro de 2025. Ao receber a
última medição da prestação dos serviços, o fiscal do
contrato detectou falhas e pontuou para a correção
antes de certificar a medição do mês, porém as
correções somente foram efetuadas no exercício
seguinte em janeiro de 2026. Diante da situação
assinale a afirmativa correta:
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