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4242841 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vitória-ES
Determinada empresa foi notificada para apresentar defesa administrativa em um processo sancionador no município de Vitória, cujo prazo fatal se encerrava em uma terça-feira. O advogado da empresa, utilizando seu acesso como usuário externo no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD), protocolou eletronicamente a defesa às 19h25 do dia do vencimento do prazo. Considerando as regras de apresentação de documentos e a tempestividade dos atos processuais eletrônicos previstas no Decreto Municipal nº 19.930/2021, assinale a afirmativa correta.
 

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