Por reunir o Distrito Federal e os municípios voltados a funções públicas de interesse comum, a RIDE caracteriza-se como região metropolitana, sujeita à instituição por lei complementar estadual.

A RIDE foi instituída por lei complementar federal, como instrumento de articulação da ação administrativa da União em um mesmo complexo geoeconômico e social, sem constituir ente federativo nem pessoa jurídica própria.

A RIDE configura ente federativo autônomo, integrante da organização político-administrativa da República, dotado de competências legislativas próprias.

A instituição da RIDE compete concorrentemente à União, ao Distrito Federal e aos estados de Goiás e de Minas Gerais, mediante leis complementares de cada ente.

A RIDE constitui consórcio público, dotado de personalidade jurídica própria, instituído mediante a ratificação por lei de cada ente federativo participante, de protocolo de intenções.