4271832
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS
Provas:
As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de trinta dias.
II. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, não podendo ser renovado.
Está(ão) CORRETA(S)
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