Considerando conceitos orçamentários e financeiros fundamentais para a análise da sustentabilidade das finanças públicas no Brasil e a efetividade da atuação estatal, julgue o item seguinte, com relação à estrutura orçamentária brasileira.

No orçamento público brasileiro, tanto as receitas quanto as despesas pertencem ao exercício financeiro em que ocorrer seu efetivo pagamento, em observância ao regime de caixa.