4099941
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR
Provas:
No processo legislativo municipal, a iniciativa das leis cabe a diversos legitimados. Assinale a alternativa que
NÃO apresenta um legitimado comum para a iniciativa de leis ordinárias no âmbito municipal.