4174393
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Presidente Lucena-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Presidente Lucena-RS
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Sabe-se, por meio da Lei Orgânica, que as
contas do Município ficarão à disposição de qualquer
contribuinte, a partir da data da remessa delas à Câmara
de Vereadores, pelo prazo de sessenta dias, para exame e
apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de
qualquer despesa. Nesse sentido, as contas do Município,
referentes à gestão financeira de cada exercício, serão
encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores
e ao Tribunal de Contas do Estado até qual dia do ano
seguinte?
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