Questão 4269812

4269812 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO

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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe

a dispensa da análise de impactos financeiros futuros sempre que a invalidação do ato decorrer de vício formal absoluto insanável.

a imposição sancionatória automática ao parecerista jurídico que chancelou a legalidade formal da avença na fase interna da contratação.

a indicação expressa das consequências jurídicas e práticas da invalidação, bem como a previsão de regime de transição quando necessário.

a retroatividade integral dos efeitos da decisão condenatória, vedando-se a modulação ou a convalidação de atos pretéritos de boa-fé.

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