4166052
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS
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Durante fiscalização municipal, um agente constatou que determinado estabelecimento vem descumprindo normas previstas no Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021). Sobre o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.