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4095144 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UDESC
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Quanto ao conceito de orçamento público, julgue os itens a seguir.

Embora adote a forma de lei, o orçamento público possui conteúdo de ato administrativo, podendo ser instituído por decreto em situações de urgência fiscal.

 

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