Questão 4252588

4252588 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

Provas:

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, compete privativamente ao Prefeito:

editar medidas provisórias e decretos-lei, na forma da Lei Orgânica Municipal.

dispor sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, na forma da Lei.

prestar, semestralmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município.

publicar, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município.

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