a alienação de bens municipais, se subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, independerá de avaliação.

o Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico.

os bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.

o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização.

reverterão ao Município, ao termo da vigência de toda concessão para o serviço público local, com privilégio exclusivo, todos os bens materiais do mesmo serviço, independentemente de qualquer indenização.