4237269
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS
Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, observado o limite de faturamento
ano-calendário definido em lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte,
EXCETO:
