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Respondida
4207828
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FAFIPA
Orgão:
Pref. Foz Iguaçu-PR
Provas:
Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Arts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, poderá adquirir a propriedade por usucapião especial urbana aquele que:
A
possuir imóvel rural por cinco anos.
B
possuir qualquer imóvel urbano por dez anos.
C
exercer posse sobre imóvel público urbano por cinco anos.
D
possuir imóvel urbano de até 250 m² por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-o para moradia própria ou familiar, desde que não seja proprietário de outro imóvel.
E
possuir imóvel urbano por três anos.
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