A Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do
Ministério Público, regulamenta a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do
Ministério Público da União e dos Estados. Com
base nessa resolução, as decisões que indeferirem
o acesso à informação ou às razões da negativa de
acesso
