A presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa Tributária é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa não é permitida a cobrança administrativa do montante devido.

É vedada a substituição da certidão da Dívida Ativa Tributária após o início do processo judicial, caso verificada a nulidade da certidão de inscrição o processo será imediatamente encerrado.

A concessão de parcelamento de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa somente poderá ser realizada até a data do ajuizamento da ação.

Não é permitida a inclusão de co-responsáveis no termo de inscrição de Dívida Ativa Tributária, devendo ser realizada uma inscrição para cada devedor solidário.