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ATENÇÃO: sobre as funções de Tribunais de Contas, responda às duas próximas questões.

Uma página da Internet informa que uma das funções do Tribunal de Contas é a Função Fiscalizadora, aquela que compreende a realização das auditorias e inspeções, que podem ser por iniciativa própria, por requerimento do Congresso Nacional, para apuração de denúncias em órgãos e entidades federais ou em programas do governo, para apreciação da legalidade de atos de concessão de aposentadorias, reformas, pensões, admissão de pessoal no serviço público federal, fiscalização de renúncia de receitas, além de atos e contratos administrativos gerais.

Sobre esse texto, assinale a informação correta.

 

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