Helena B., arquiteta e urbanista regularmente registrada
no CAU/SP, desde 2019, foi denunciada perante o conselho por ter delegado a execução de atividade privativa
de arquiteto e urbanista a estagiário não habilitado, em
obra residencial concluída em março de 2024. Instaurado
o processo ético-disciplinar, a Comissão de Ética e Disciplina, ao final da instrução, considerando a gravidade da
conduta, propôs a aplicação cumulativa de sanções.
De acordo com o regime sancionador estabelecido pela
Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar:
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