Questão 4207822

4207822 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

Provas:

A respeito da vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.

A lei nova revoga automaticamente toda a legislação anterior sobre a mesma matéria.

A lei nova não pode revogar lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

A lei somente produz efeitos após regulamentação administrativa.

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