O acesso à Educação Básica obrigatória é direito público objetivo, podendo apenas o Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

É dever do Estado garantir vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar cinco anos de idade.

Os docentes terão a incumbência de informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos alunos.

As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas categorias administrativas: públicas, comunitárias, híbridas e religiosas.