lei complementar disporá sobre as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, portadoras de necessidades especiais, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

será obrigatório nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar determinar que seja calculada e concedida no momento da cobrança da operação.

não integrará a base de cálculo do PIS/PASEP.

acontecerá tanto no âmbito do IBS quanto no da CBS.

será gerido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a quem caberá elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas relativos aos valores devolvidos, dentre outros.