- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
O fato gerador é a situação cuja ocorrência faz nascer a
obrigação tributária, distinguindo-se conforme se refira à
obrigação principal ou à acessória. Sobre o fato gerador,
analise as afirmativas a seguir:
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei complementar como necessária e suficiente ao surgimento do dever de pagar o tributo.
III. O fato gerador da obrigação principal depende de norma infralegal para a sua definição, bastando a previsão em decreto do ente competente.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei complementar como necessária e suficiente ao surgimento do dever de pagar o tributo.
III. O fato gerador da obrigação principal depende de norma infralegal para a sua definição, bastando a previsão em decreto do ente competente.
Está CORRETO o que se afirma em: