Questão 4207827

4207827 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 43 a 45: Gestão Democrática da Cidade

Com relação aos princípios que orientam o Direito Urbanístico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio da gestão democrática da cidade exige a participação popular na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

O princípio da supremacia do interesse público impede qualquer forma de participação da iniciativa privada no desenvolvimento urbano.

O princípio da sustentabilidade aplica-se exclusivamente às questões ambientais, não alcançando a política urbana.

O princípio da função social da cidade limita-se aos municípios com mais de 500 mil habitantes.

O princípio da função social da propriedade autoriza o proprietário a utilizar livremente seu imóvel, independentemente dos interesses coletivos.

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