A Lei Maria da Penha tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos, abrange diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), proíbe penas pecuniárias, retira a competência dos Juizados Especiais Criminais para julgar esses casos e prevê medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de sua aproximação da vítima.

A Lei Maria da Penha considera a violência doméstica contra a mulher como infração de menor potencial ofensivo, permitindo a aplicação de penas pecuniárias (como multas e cestas básicas) e solucionando os casos preferencialmente por meio de conciliação nos Juizados Especiais Criminais.

A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente às mulheres casadas, vítimas de agressões físicas praticadas pelo cônjuge, não abrangendo relações de namoro, uniões estáveis, vínculos familiares ampliados ou outras formas de violência psicológica, sexual, moral e patrimonial.

A Lei Maria da Penha tem como objetivo principal garantir a reconciliação do casal e manter a unidade familiar, vedando medidas que impliquem afastamento do agressor do lar ou restrição de contato com a vítima, a fim de evitar desestruturação da família.

A Lei Maria da Penha regula apenas o procedimento policial de registro de ocorrência, sem alterar o Código Penal ou o Código de Processo Penal, e não prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nem de equipamentos especializados de atendimento às vítimas.