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Respondida
4287991
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FCC
Orgão:
PGM Manaus-AM
Provas:
Procurador Municipal
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Amazonas - AM
Manaus-AM
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a afetação ou a desafetação de bens de uso comum do povo dependerá de lei
A
específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
complementar.
C
complementar, aprovada após audiência pública.
D
específica, aprovada após audiência pública.
E
específica, aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
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