a autoridade administrativa somente poderá recusar o domicílio eleito quando ele impossibilitar simultaneamente a arrecadação e a fiscalização, não bastando mera dificuldade.

na falta de eleição, a pessoa natural terá como domicilio tributário o centro habitual de sua atividade, mesmo quando sua residência habitual for conhecida e puder ser utilizada.

a eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo prevalece sobre as regras supletivas previstas no CTN, não podendo ser recusada pela autoridade administrativa, ainda que dificulte a fiscalização.

para a pessoa jurídica pública, qualquer repartição situada no território da entidade tributante pode ser domicílio; subsidiariamente, aplica-se o local dos bens ou dos atos originadores da obrigação.

na falta de eleição, a pessoa jurídica privada terá como domicílio tributário exclusivamente o local de sua sede, sem consideração pelo estabelecimento ligado ao fato tributário.