Sabe-se, de acordo com a Lei Orgânica, que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município. A partir disso, o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando, por exemplo:

I. A serviço ou representação do Município.

II. Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: