O Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestar o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes. Se o prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos quantos dias da data, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago, conforme a Lei Orgânica?

Quantos dos seguintes itens apresentam informações consideradas CORRETAS, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício; II. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de cinco dias para entrar em exercício será contado da data da publicação do ato; III. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vistas à aquisição de:

Sabe-se, de acordo com a Lei Orgânica, que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município. A partir disso, o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando, por exemplo:

I. A serviço ou representação do Município.

II. Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: