Questão 4250891

4250891 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A competência tributária é a aptidão, atribuída constitucionalmente a cada ente, para instituir tributos por lei própria, com atributos que a distinguem da mera arrecadação. Sobre as suas características, assinale a alternativa CORRETA.

O ente que recebe a delegação das funções de fiscalizar tributos passa a deter a competência para instituí-los e majorá-los por lei própria.

A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo por meio de convênio, transferindo-se a aptidão para instituir o tributo mediante lei.

O não exercício da competência tributária por um ente a transfere àquele que primeiro instituir o tributo sobre a mesma materialidade econômica.

A competência tributária é indelegável, admitida a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.

As taxas e a contribuição de melhoria são tributos instituídos pela União, e os impostos discriminados na Constituição competem aos Estados e aos Municípios.

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