A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
O processo legislativo municipal envolve a participação de
diferentes legitimados, observando, contudo, hipóteses de
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, especialmente quando
se trata de matérias relacionadas à estrutura e ao funcionamento
da Administração. Com base no Art. 29º da Lei Orgânica de
Treviso/SC, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas
a seguir:
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida por qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito Municipal e também pelos cidadãos, nos casos previstos em lei.
( ) É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
( ) As leis que tratem da remuneração e regime jurídico dos servidores do Poder Executivo são de iniciativa concorrente entre a Câmara Municipal e o Prefeito.
( ) Compete ao Prefeito a iniciativa de lei que fixe ou modifique o efetivo da Guarda Municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
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