3625859
Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
A lei orçamentaria de um determinado município, aprovou o orçamento, permitindo ao Poder Executivo autorização para elevar alíquota do ISS. Tal dispositivo fere o princípio da
