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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
Trata-se de empenho ordinário quando
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A receita orçamentária e a receita corrente líquida de um determinado Estado da Federação correspondem a R$ 500 milhões e R$ 370 milhões, respectivamente. Tendo como referência as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal do Poder Judiciário não poderão ultrapassar
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), deduzidos
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
Os créditos relativos à dívida ativa devem ser escriturados como receita do exercício em que foram arrecadados, divididos em natureza
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
Em uma das etapas da receita orçamentaria ocorre a transferência para conta única do ente federado, qual seja:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
As empresas estatais que dependem de recursos públicos, estarão contempladas no orçamento
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
A lei orçamentaria de um determinado município, aprovou o orçamento, permitindo ao Poder Executivo autorização para elevar alíquota do ISS. Tal dispositivo fere o princípio da
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
Diante dos diferentes métodos e técnicas de elaboração do orçamento público, existe um modelo que simplesmente incrementa o orçamento passado. Refere-se ao modelo
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, sendo que um deles, o saldo de dotação orçamentária, é determinante para sua execução, qual seja,
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As receitas públicas efetivas representam um enriquecimento do patrimônio do Poder Público, enquanto as não efetivas correspondem a fatos permutativos, sem reflexos no patrimônio líquido da entidade. São exemplos de receitas não efetivas:
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