O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas previsões de receitas e autorizações de despesas, sem incluir normas estranhas ao orçamento é o

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3658888 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Despesa Pública

Sobre as classificações Funcional e Programática da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

A classificação programática segrega as dotações orçamentárias, permitindo identificar “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.

B

A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas a serem utilizadas pelas três esferas de governo.

C

As subfunções não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria nº 42/1999 do Ministério do Orçamento e Gestão, pois deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão.

D

Segundo a classificação programática, o orçamento é organizado em Ações que se subdividem em Programas, podendo ser de três tipos: atividades, projetos ou operações especiais.

E

Operação Especial é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de Governo.

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3658885 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

A abertura de créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

B

Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

C

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

Os créditos suplementares serão abertos por decretos do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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3658884 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Despesa Pública

Em relação à classificação da despesa orçamentária por natureza, assinale a alternativa correta.

A

A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de: Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa, sendo complementada pela “Modalidade de Aplicação”, que é uma informação de caráter facultativo.

B

As despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa “investimentos” e “inversões financeiras”) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa “amortização de empréstimos”).

C

Quando o Estado constrói casas populares para doar para a população de baixa renda, os gastos inerentes à construção não geram um ativo para o setor público; portanto não constituem despesas orçamentárias de capital.

D

A modalidade de aplicação “99 – A Definir” é uma modalidade de utilização exclusiva do Poder Legislativo ou para classificação orçamentária da Reserva de Contingência e da Reserva do RPPS, vedada a execução orçamentária enquanto não houver sua definição.

E

São grupos de natureza da despesa corrente: Pessoal e Encargos Sociais, Inversões Financeiras e Outras Despesas Correntes.

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3658874 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Orçamento Público

Assinale a alternativa que está incorreta.

A

A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre a alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

Os Orçamentos na Constituição Federal e o Sistema de Planejamento-Orçamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.

D

Programa é um conjunto articulado de ações (projetos, atividades, operações especiais, estruturas e pessoas motivadas para alcançar um objetivo comum).

E

O Plano Plurianual (PPA) possui vigência quadrienal (4 anos), cabendo ao Poder Executivo a responsabilidade por sua elaboração e ao Poder Legislativo a competência para análise e aprovação

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3658871 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Despesa Pública

No que diz respeito à classificação das despesas orçamentárias, analise as afirmações seguintes:

I) A classificação funcional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
II) A classificação institucional funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder, basicamente, à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
III) A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de: Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa.
IV) A despesa orçamentária é classificada em duas categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.

Com base nessas afirmações, assinale a alternativa correta.

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3658870 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Sobre os princípios que regem o processo de elaboração e execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da Legalidade, cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

B

O princípio do Orçamento Bruto previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias na forma de: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária e orçamentos anuais.

C

O princípio da Exclusividade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

A “Regra de Ouro”, ou princípio do Equilíbrio Orçamentário, prevista no art. 167, da Constituição federal, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas correntes. Portanto visa a coibir o endividamento do Estado para custear despesas de capital.

E

A vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa também se aplica à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM).