Há alguns anos um movimento que tem como fundadora a auditora-fiscal aposentada da Receita Federal, Maria Lúcia Fattorelli, vem denunciando o Sistema que não propicia contrapartida social e consome cerca de metade do orçamento federal executado todos os anos. Além do mais, conforme o referido movimento, este Sistema está por trás dos cortes e teto de gastos e das privatizações, dentre outros aspectos regressivos e destrutivos que são perpetrados contra os cidadãos e cidadãs do Brasil. Trata-se:

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente:

Não são admitidas propostas de emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:

Analise as assertivas a seguir quanto ao Plano Plurianual.

I. Trata-se do planejamento orçamentário do governo, onde são delineadas as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos.

II. Na esfera federal, se o PPA não for aprovado até o dia 17 de julho, o Congresso fica impedido de entrar em recesso.

III. É o instrumento legal que autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados, ou seja, direciona os gastos e despesas do governo.

IV. O plano Plurianual deve ser aprovado no final do primeiro ano de mandato e terá validade até o final do primeiro ano do mandato subsequente.

V. O plano Plurianual deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.

Estão corretas as assertivas:

Princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do: