Como também se verifica em relação aos Estados, ao Distrito Federal, aos órgãos ou às entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, a determinação no sentido de que todas as disponibilidades de valores, cuja titularidade seja dos municípios, devam ser depositadas em instituições financeiras oficiais, deriva do princípio orçamentário da

A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual deva compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, impõe o princípio orçamentário da

O plano plurianual (PPA), entre outras características,

Acerca do plano plurianual, é correto afirmar que um dos principais objetivos desse importante instrumento é:

As operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, e que, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos, são denominadas de:
Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/ f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:48458

O mais disputado, cobiçado e importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Federal, cuja principal finalidade é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, é

A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Segundo essa lei, a receita pública é classificada como:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso acerca dos princípios orçamentários.

(__) O princípio da anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

(__) O princípio do orçamento bruto estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

(__) O princípio da legalidade, aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

(__) Por conta do princípio da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).



Assinale a alternativa que contém a sequência correta.