De acordo com o Art. 6º da Lei Complementar Federal n.º 4.320/64, a Lei de Orçamento deve apresentar todas as receitas e despesas de forma integral. Qual é o princípio orçamentário aplicado nesse artigo:

Qual é o principal papel dos Tribunais de Contas no que se refere à execução orçamentária?

A Lei orçamentária anual – LOA é dividida em três orçamentos principais que organizam a aplicação dos recursos públicos.
Com base nesse contexto, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um desses recursos?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três orçamentos que organizam as receitas e despesas do governo.

Sobre isso, observe os itens abaixo e suas respectivas lacunas:
I. O __________ cobre as despesas com saúde, previdência e assistência social.
II. O __________ trata das receitas e despesas dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações.
III. O __________ compreende os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa cujos termos preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima.

Qual das alternativas abaixo NÃO é um objetivo do sistema orçamentário?

No contexto da administração pública, o que caracteriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

Em relação ao controle de gastos, qual é o principal benefício do sistema orçamentário?

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª no que diz respeito aos conceitos desses princípios.

1. Unidade 2. Universalidade 3. Anualidade 4. Exclusividade 5. Especificação 6. Não afetação 7. Transparência 8. Equilíbrio
( ) A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
( ) Chamado também de princípio da não vinculação.
( ) A peça orçamentária deve ser única para cada ente federativo, ou seja, deve existir, apenas, um orçamento para dado exercício financeiro.
( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período anual.
( ) Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
( ) Este princípio relaciona-se com toda a atividade financeira e demonstra que toda ação governamental deve ser transparente, inclusive a lei orçamentária.
( ) Presente na Lei de Responsabilidade Fiscal, este princípio aparece em seus artigos 1º e 4º e sugere o equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.


Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Em relação às despesas públicas e sua classificação, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as receitas públicas, assinale a alternativa CORRETA.