Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) No uso dos recursos públicos, o ponto fundamental é obter os resultados esperados pela sociedade com eficiência, sem renunciar à economicidade.

( ) A eficiência visa ao alcance dos objetivos, traduzidos pela boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido e mais econômico, elevando a relação custo/benefício do trabalho público.

( ) A eficiência resume-se na melhor maneira de executar as ações propostas, a fim de que os recursos sejam aplicados da forma mais racional possível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

É permitido constar autorização legislativa prévia na Lei do Orçamento Anual para utilização de crédito adicional, com limites em relação ao montante do orçamento anual, que deverá ser aberto por decreto executivo para reforço de dotações orçamentárias insuficientes de saldo orçamentário, quando da execução do orçamento. Essa permissão refere-se a qual tipo de crédito adicional?

Determinada Câmara Municipal aprovou em seu orçamento anual um programa de custeio, que será financiado com recursos do orçamento, cuja atividade é o incentivo da participação popular nas audiências públicas realizadas na Câmara. Qual instrumento de planejamento, segundo a Constituição Federal, deverá normatizar sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos?

Considere que a base de cálculo do duodécimo para a Câmara de Vereadores é a soma da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior. Imagine uma situação hipotética em que houve falta de previsão da receita de transferência intergovernamental do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) no Projeto de Lei do Orçamento Anual enviado à Câmara. Essa inobservância infringiu qual princípio orçamentário?

As receitas públicas se definem como os ingressos de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades mediante a aplicação dos recursos ingressados de acordo com as diversas dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual. Em sua realização, a receita pública deve observar quatro estágios: previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação. De acordo com a definição dessas etapas:

A Lei Orçamentária Anual é o diploma legal destinado a prever as receitas e fixar as despesas da Administração para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Nela deverá constar a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integram a Lei do Orçamento o quadro

O orçamento público, sob a perspectiva tradicional era “um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das finanças do Estado, bem como da Contabilidade Pública”. Sob a perspectiva programática, o orçamento é “o processo pelo qual se elabora, expressa, executa e avalia o nível de cumprimento da quase totalidade do programa de governo, para cada período orçamentário. É um instrumento de governo, de administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico”. Considerando o sistema orçamentário brasileiro, relacione adequadamente os conceitos a seguir.

1. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. 2. Lei Orçamentária Anual – LOA. 3. Plano Plurianual – PPA. 4. Processo de Planejamento-Orçamento.
( ) Consubstanciado por instrumentos de planejamento, visa garantir que, ao escolher alternativas prioritárias, os recursos sejam utilizados de forma a minimizar os problemas econômicos e sociais. ( ) Instrumento com a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, de modo a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas definidos pela Administração Pública no Plano Plurianual. ( ) Processo utilizado para organizar as atividades do governo, visando alcançar objetivos e metas estabelecidos para um período de quatro anos, em todos os níveis de governo. ( ) Viabiliza concretização dos objetivos estabelecidos no plano plurianual, por meio da programação das ações a serem executadas e alocação de recursos a serem distribuídos.
A sequência está correta em

O que são restos a pagar na gestão financeira pública e como eles são constituídos?

Como o controle interno pode contribuir para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária?