Nos termos expressos da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, e será elaborada segundo os seguintes princípios:

A Lei nº 4.320/1964 dispõe que os créditos adicionais suplementares e especiais depende da indicação da fonte de recursos para financiamento das novas despesas. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO representa uma fonte de recursos expressamente prevista na Lei:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o diploma legal, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que a ele pertencerão:

Ainda de acordo com Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade, os eventos que geram alteração quantitativa ou qualitativa no patrimônio das entidades do setor público devem ser registrados de acordo com o regime:

A Lei nº 4.320/1964 define como entradas compensatórias ou receitas “extra-orçamentárias” aqueles ingressos de recursos no caixa do ente que têm natureza meramente transitória, não podendo ser utilizado para consecução de suas finalidades intrínsecas. Assinale a alternativa que se amolda ao conceito exposto:

Constitui um exemplo de receita pública originária auferida pelo Estado:

Considerando uma receita pública com o código a.b.c.d.ee.f.g, é correto afirmar que, considerando a classificação por natureza, a letra c representa:

Segundo o Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público, as informações adicionais relacionadas à identificação das transferências decorrentes de emendas parlamentares

Se uma dotação constante da Lei Orçamentária Anual mostra-se insuficiente no decorrer da execução orçamentária para atender certas despesas, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 4.320/1964, deverão ser abertos créditos adicionais na modalidade: