No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.


Os restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

As despesas de exercícios anteriores, que compreendem aquelas às quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elementos, sendo obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.


O recolhimento consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, enquanto a arrecadação, por sua vez, corresponde à transferência desses valores à conta especifica do Tesouro.

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Embora a dívida ativa tributária seja um crédito da fazenda publica decorrente de obrigação legal relativa, a tributos respectivos adicionais e multas, ela não inclui os créditos: decorrentes de empréstimos compulsórios ou contribuições estabelecidas em lei.

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.


O plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Em decorrência do principio da exclusividade, a Constituição Federal veda a abertura de créditos adicionais de qualquer espécie por meio das leis orçamentárias.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e com base na legislação de regência, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É seu papel dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração na arrecadação da receita orçamentária.
( ) Em âmbito federal, deve ser enviada para apreciação legislativa até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) A iniciativa pela apresentação do Projeto de Lei da LDO é compartilhada entre os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.

Nos termos do regramento vigente, o estabelecimento das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é atribuição:

Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que é responsabilidade do Chefe do Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:

Princípio orçamentário que consagra que as receitas e despesas dos órgãos e unidades do ente federado devam constar em uma única peça legal, evitando, desta forma, a existência de orçamentos paralelos. O enunciado está a tratar do: