Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
São classificados como receitas orçamentárias efetivas os valores recebidos pelo ente em decorrência de depósitos para garantia de cláusulas contratuais.

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
De acordo com a atual regulamentação, a iniciativa dos projetos de lei relativos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988 é exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
Em âmbito federal, o prazo para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional encerra-se oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
Na lei orçamentária anual, a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, e para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
Viola o princípio da unidade o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser composta por três peças: o orçamento fiscal; o da seguridade social; e o de investimento das estatais.

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
A técnica do orçamento base-zero (OBZ) é conhecida pela agilidade de seu trâmite, desde a elaboração até a aprovação, e pela facilidade de sua implementação.

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
Em sua gênese, o orçamento tradicional tinha como principal função servir de instrumento de controle político do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, a fim de evitar ao máximo a expansão dos gastos.

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
O orçamento público não é uma disciplina isolada, mas uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, que lhe incorporam diferentes naturezas: política; econômica; administrativa; jurídica; contábil; e financeira.

No que diz respeito às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item, de acordo com o atual regramento contábil aplicado ao setor público.

Sob o enfoque orçamentário, as receitas e as despesas são reconhecidas com base no art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, que preconiza que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas.

No que diz respeito às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item, de acordo com o atual regramento contábil aplicado ao setor público.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, do Conselho Federal de Contabilidade, os objetivos das informações contábeis e das estatísticas de finanças públicas são distintos e podem ocasionar interpretações diferentes para o mesmo fenômeno, mas deve-se buscar, sempre que possível, o alinhamento entre essas informações.